Lei 13.257

Country: Brazil
Year: 2016
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Em seu artigo 38, a lei   13.257 modifica os artigos   1º, 3º, 4º e   5º da lei   nº 11.770, de 9 de setembro  de 2008, que institui o Programa Empresa Cidadã. Todos os empregados de   empresas parte do Programa terão   direito a 15 dias de licença-paternidade, além   dos 5 dias já estabelecidos em lei, sem perdas salariais.